Estatutos

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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A REABILITAÇÃO URBANA E

PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO

ESTATUTOS

CAPÍTULO I

Denominação, sede, fim e duração

Artigo 1.º

A Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Protecção do Património, também designada abreviadamente APRUPP, é uma associação privada sem fins lucrativos com sede na Rua de Entreparedes, nº68, 4000-198, freguesia da Sé, concelho do Porto.

Artigo 2.º

A associação tem como finalidade:

a) Promover e divulgar o conceito de reabilitação urbana como principal veículo para a salvaguarda da identidade e valorização do património construído, a redução das assimetrias sociais e a promoção da participação dos cidadãos;

b) Colaborar na preservação do edificado de interesse histórico e patrimonial;

c) Estudar, aperfeiçoar e divulgar as boas práticas da reabilitação urbana;

d) Apoiar a formação de técnicos;

e) Desenvolver o intercâmbio nacional e internacional de práticas, saberes e conhecimentos no campo da reabilitação e da protecção do património.

Artigo 3.º

Para prossecução do seu objecto, a associação poderá estabelecer relações com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, com elas acordando formas de cooperação consentâneas com o seu objecto.

Artigo 4.º

A organização e o funcionamento dos diversos sectores de actividade da associação para prossecução dos seus fins constarão de regulamentos internos elaborados pela direcção.

Artigo 5.º

A associação durará por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II

Associados

Artigo 6.º

Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos.

Artigo 7.º

1. São associados fundadores as pessoas singulares que concorram, até à data da constituição formal da associação, para o património social, com as contribuições mínimas fixadas em anexo.

2. São associados ordinários as pessoas singulares cuja entrada para a associação seja requerida depois da data da escritura, nos termos propostos em anexo.

3. São associados benfeitores todos os associados, fundadores ou ordinários, que contribuam para o património social com verbas superiores pelo menos vinte vezes às determinadas.

4. São associados honorários aqueles que, por relevantes serviços prestados à causa da reabilitação urbana, sejam como tal aprovados por uma maioria de dois terços em assembleia geral, por proposta da direcção ou de um mínimo de um quinto dos associados.

Artigo 8.º

A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação possuirá.

Artigo 9.º

1. São direitos dos associados, nomeadamente:

a) Participar nas reuniões da assembleia geral;

b) Votar nas reuniões da assembleia geral;

c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação nas condições estabelecidas nestes estatutos;

d) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do n.º 4 do art.º 32.º.

e) Receber o cartão de “Membro da APRUPP” nos termos do regulamento e usufruir dos benefícios a ele inerentes.

f) Receber informação das actividades e programas da associação;

g) Participar nas iniciativas e actividades da associação,

h) Apresentar sugestões e solicitar informações e esclarecimentos sobre o funcionamento da associação;

i) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

Artigo 10.º

1. São deveres dos associados, nomeadamente:

a) Pagar pontualmente as suas quotas, sem prejuízo do n.º 2;

b) Colaborar no cumprimento dos fins da associação e zelar pelo seu bom nome e prestígio;

c) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e os regulamentos internos, bem como as deliberações dos órgãos sociais;

d) Participar nas reuniões da assembleia geral e dos demais órgãos sociais ou grupos de trabalho de que façam parte,

e) Exercer com diligência os cargos para que forem eleitos.

2. Os associados honorários são dispensados do pagamento de quotas.

Artigo 11.º

1. Os associados que violarem, com dolo ou negligência, os deveres vertidos no artigo anterior ficam sujeitos às seguintes sanções, mediante instauração de procedimento disciplinar:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 90 dias;

c) Exclusão.

2. O procedimento disciplinar só pode ser instaurado um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.

3. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a direção teve conhecimento da infração.

4. Instaurado o procedimento disciplinar, o associado é informado por escrito dos factos que lhe são imputados.

5. O associado dispõe de 10 dias para apresentar defesa escrita ou oral.

6. Findo o prazo referido no número anterior, ou após a apresentação da defesa, é proferida decisão no prazo máximo de 20 dias.

7. A sanção deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do associado, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infração.

8. A sanção de suspensão de direitos não desobriga ao pagamento pontual das quotas,sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 10.º.

9 A sanção de exclusão só poderá ser aplicada em casos especialmente graves.

10. A aplicação da sanção deve ter lugar nos 3 meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade.

11. É nula a decisão disciplinar que não garanta ao associado o direito de audição e defesa.

12. Compete à direção exercer o poder disciplinar ou nomear uma comissão para esse fim.

13. Sem prejuízo do número anterior, a sanção de exclusão só poderá ser aplicada após ratificação pela assembleia geral, em convocação pela direção para o efeito, por maioria dos votos dos associados presentes.

14. Caso a assembleia geral não ratifique, nos termos do número anterior, a sanção de exclusão, será aplicada ao associado a sanção prevista na alínea b) do n.º 1.

Artigo 12.º

1. Os associados só podem exercer os direitos consignados nas alíneas b), c) e i) do art.º 9.º se tiverem regularizado o pagamento das suas quotas, sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 10.º.

2. Os associados ordinários inscritos há menos de 3 meses não poderão exercer os direitos consignados nas alíneas b) e c) do artigo 9.º.

Artigo 13.º

Perderão a qualidade de associados:

a) Os que a ela renunciarem, por comunicação escrita dirigida à direção;

b) Os que forem excluídos, nos termos do artigo 11.º.

c) Os que estiverem em mora há mais de 6 meses no pagamento das quotas e que, notificados por carta registada com aviso de recepção para pagamento do montante em dívida acrescido de juros de mora civis desde a data do vencimento, o não façam no prazo de 60 dias a contar da referida notificação.

Artigo 14.º

O associado que por qualquer forma perder tal qualidade não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado.

Artigo 15.º

A qualidade de associado não é transmissível inter vivos ou mortis causa.

CAPÍTULO II

Património

Artigo 16.º

São receitas da associação:

a) Os proveitos das actividades da associação para prossecução dos seus fins;

b) O produto da cobrança das quotas aos associados;

c) As doações, os legados e as heranças;

d) Os subsídios;

e) Os rendimentos de quaisquer bens próprios;

f) Outras receitas.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 17.º

São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

Artigo 18.º

O exercício de cargos nos órgãos da associação é gratuito, sem prejuízo do pagamento de despesas devidamente comprovadas indispensáveis àquele exercício e aprovadas em assembleia geral.

Artigo 19.º

1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à tomada de posse.

5. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os corpos gerentes nomeados no acto de constituição da associação, cujo mandato terá a duração de três anos, contando-se como completo aquele em que forem nomeados.

Artigo 20.º

Para cada órgão social, as listas candidatas em eleições apresentarão, no mínimo, um suplente.

Artigo 21.º

1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 22.º

1. Os membros dos órgãos sociais só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou gravemente inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo na associação.

3. Na ausência de listas candidatas aos órgãos sociais, o mandato em curso prorroga-se ipso iure pelo período de seis meses, findo o qual serão convocadas eleições.

4. Na falta de listas candidatas após o procedimento referido no número anterior, os membros dos órgãos sociais poderão recandidatar-se sem observância do limite previsto no n.º 1.

Artigo 23.º

1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

Artigo 24.º

1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respectivo corpo gerente.

Artigo 25.º

1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da assembleia geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa.

2. Cada sócio não poderá representar mais do que um associado.

3. É admitido o voto por correspondência, sob condição de seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos.

Artigo 26.º

Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros.

SECÇÃO II

Assembleia geral

Artigo 27.º

1. A assembleia geral é composta por todos os associados, sem prejuízo do art.º 12.º.

2. Cada associado dispõe de um único voto.

Artigo 28.º

1. A assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa com três membros efectivos, compondo-se de um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário.

2. Os membros da mesa da assembleia geral consideram-se empossados logo que tenham sido eleitos.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 29.º

Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 30.º

Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais da associação;

b) Eleger e destituir por votação secreta a respectiva mesa, a direcção e o conselho fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de contas de gerência e parecer do conselho fiscal;

d) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício do cargo;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;

f) Atribuir o estatuto de honorário aos associados;

g) Deliberar sobre a exclusão de associados, nos termos do artigo 11.º;

h) Deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da associação.

Artigo 31.º

1. A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A assembleia geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;

b) Até 31 de março de cada ano para discussão e votação do relatório de contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal.

c) Até 15 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. As reuniões previstas nas alíneas b) e c) do n.º anterior poderão ser objecto de uma única reunião, a realizar até 15 de Novembro.

4. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 32.º

1. A assembleia geral deve ser convocada com, pelo menos, 8 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. A convocatória é feita através de correio electrónico expedido para cada associado e deverá ser afixada no sítio da associação ou na sua sede, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, bem como a indicação da hora em que a assembleia geral, na falta de quorum, funcionará em segunda convocação.

3. Caso o associado não disponha de endereço electrónico, a convocatória será feita por meio de aviso postal.

4. A convocatória da assembleia geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Artigo 33.º

A assembleia geral não poderá funcionar, em primeira convocação, se não estiverem presentes pelo menos metade dos associados. Nesse caso, reunirá em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de associados.

Artigo 34.º

A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 35.º

1. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da associação requerem três quartos dos votos favoráveis dos associados presentes.

SECÇÃO III

Direção

Artigo 36.º

1. A associação é gerida e representada por uma direção composta por três a sete membros efectivos eleitos pela assembleia geral, sendo composta, pelo menos, de um presidente, de um secretário e de um vogal.

2. O número concreto de membros será livremente estabelecido pelas listas no momento de apresentação da candidatura aos corpos gerentes.

3. Os suplentes tornar-se-ão efectivos à medida que houver vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

4. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vicepresidente, se o houver, e este substituído por um suplente.

5. Os suplentes poderão assistir às reuniões da direcção mas sem direito a voto.

Artigo 37.º

Compete à direcção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Prosseguir os fins da associação;

b) Executar as deliberações da assembleia geral e zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos;

c) Garantir a efetivação dos direitos dos associados;

d) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório de contas de cada exercício, e submetê-los à aprovação da assembleia geral;

e) Elaborar anualmente o orçamento e o programa de acção e actividades da associação;

f) Definir a organização interna da associação e aprovar as respectivas normas e regulamentos internos;

g) Organizar o quadro de pessoal, contratando e gerindo o pessoal da associação;

e) Praticar todos os actos de administração necessários ou convenientes à gestão do património da associação;

f) Representar a associação em juízo e fora dele.

Artigo 38.º

A direção estabelece as regras do seu funcionamento dentro dos limites legais e estatutários.

Artigo 39.º

1. A direção reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros.

2. As reuniões são convocadas pelo presidente por qualquer meio.

3. A direção reúne onde o interesse da associação o exigir.

4. A direção só poderá deliberar estando presente a maioria dos membros da direcção e as suas deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

5. Em caso de impedimento ou de ausência o presidente poderá delegar as suas funções no vice-presidente ou, caso não haja vice-presidente, em outro membro da direção, comunicando o facto aos restantes membros.

6. Os membros presentes nas reuniões da direção não poderão abster-se de votar.

Artigo 40.º

A associação vincula-se pelas assinaturas conjuntas:

a) De qualquer membro da direção nos atos de mero expediente;

b) Do presidente ou membro da direção no qual haja delegado poderes e do tesoureiro, tratando-se de operações financeiras;

c) De três membros da direção, incluindo o presidente e o tesoureiro, nos actos de administração extraordinária.

SECÇÃO IV

Conselho Fiscal

Artigo 41.º

A actividade da associação será fiscalizada por um conselho fiscal, composto por três membros dos quais um presidente e dois vogais.

Artigo 42.º

1. Compete ao conselho fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente:

a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da direção, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o relatório de contas da gerência e orçamento e sobre todos os assuntos que a direção submeta à sua apreciação.

2. No cumprimento das atribuições referidas no número anterior, o conselho fiscal pode consultar ou obter quaisquer documentos da associação.

3. O conselho fiscal pode ainda solicitar à direção os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de assuntos cuja importância o justifique.

4. Os membros do conselho fiscal poderão proceder, em conjunto ou separadamente e em qualquer ocasião, aos actos de inspecção e verificação que tiverem por convenientes para o bom desempenho das suas funções.

Artigo 43.º

1. O conselho fiscal deverá reunir, pelo menos, todos os trimestres e sempre que for convocado pelo seu presidente.

2. As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

3. O conselho fiscal emitirá parecer sobre o relatório de contas da gerência anualmente até 28 de Fevereiro.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 44.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 166.º do Código Civil, o património da associação terá o destino que lhe for fixado pela assembleia geral, com setenta e cinco por cento de votos favoráveis dos associados presentes.

Artigo 45.º

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação em vigor.

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