Finalmente reconhecida a Isenção do IMI nos Centros Históricos Classificados
É com regozijo que a APRUPP [Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património] informa que parece estar à vista o final desejado para a reposição da legalidade no que concerne à aplicação da isenção do IMI nos centros históricos classificados como Património Mundial, “luta” na qual estamos envolvidos desde 2012, a convite do MDCHE – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, cuja perseverança e responsabilidade cívica acabou por recompensar.
Após dez anos de incumprimento da lei, traduzida pela cobrança ilegal do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos Património Mundial, os protestos dos cidadãos, movimentos cívicos e associações de defesa do património e as decisões dos Tribunais forçaram a Autoridade Tributária a abandonar – no imediato – a intenção de suprimir este benefício fiscal. A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais fez chegar orientações nesse sentido aos serviços de Finanças, através de uma circular onde se refere que “os imóveis inseridos nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO têm de classificar-se como de interesse nacional, adotando a designação de “monumentos nacionais”, e, como tal, beneficiam da aludida isenção de IMI”.
Desde 2010 que a legislação estabelece que a isenção do IMI nos Centros Históricos Património Mundial é universal – beneficia todos os imóveis – e automática, ou seja, deve ser aplicada pelas autoridades competentes sem que isso implique requerimento dos interessados. O Governo acaba de reconhecer o carácter universal da isenção. Mas continua a exigir (do nosso ponto de vista, ilegalmente) um requerimento instruído com uma declaração da Direção Regional da Cultura. Fica desde logo a dúvida se, com este passo burocrático desnecessário, será inviabilizada qualquer hipótese de devolução de IMI ilegalmente cobrado nos anos anteriores a esta decisão!
Continuaremos a acompanhar a situação, mas não poderíamos deixar passar esta oportunidade para nos congratularmos com esta decisão!