Encontro Nacional: Isenção de IMI nos Centros Históricos Classificados

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O Estatuto dos Benefícios Fiscais e a Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural estabelecem de forma inequívoca, desde 2001, as condições para que os imóveis sitos em centros históricos integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO (e por inerência classificados como Monumento Nacional, nomeadamente conjuntos ou sítios) beneficiem de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Contudo, e para além da completa desinformação, tem-se assistido a uma incompreensível discricionariedade no acesso a este benefício fiscal. De facto, a partir de 2009 começaram a registar-se indeferimentos de alguns Serviços Locais de Finanças a novos pedidos de isenção do IMI, concretamente, por parte de proprietários de imóveis no centro histórico de Évora e mais recentemente nos centros históricos do Porto e Guimarães assim como no Sítio da Paisagem Cultural de Sintra.

Dada a urgência do tema, a APRUPP – Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, está a organizar em parceria com o MDCHÉvora (Movimento de Defesa do Centro Histórico Évora) e outros movimentos, um encontro nacional sobre o tema que irá acontecer no próximo dia 7 de Junho no auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, na cidade do Porto, às 15 horas.

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ORADORES

– Dr. Ricardo Costa, Vereador Câmara Municipal de Guimarães;
– Arq. Correia Fernandes, Vereador Câmara Municipal do Porto [a confirmar];
– Dr.ª Maria Dulce Soares, Abreu Advogados;
– Dr. João Andrade Santos, MDCHE (Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora);
– Arq.ª Cláudia Costa Santos, Presidente do Conselho Directivo Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos;
– Eng.º Eduardo Gomes, Coordenador Regional do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros;
– Dr. Orlando Sousa, Representante do ICOMOS

– Moderador: Daniel Miranda, APRUPP

 

PROGRAMA:

15:00-15:15 – Enquadramento do tema

15:15-16:45 – Apresentações dos vários oradores convidados;

16:45-17:30 – Discussão aberta ao público;

17:30-18:00 – Assinatura de Declaração de Princípio.

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