ENCONTRO NACIONAL A REALIZAR NO PORTO EM DEFESA DA ISENÇÃO DE IMI NOS CENTROS HISTÓRICOS CLASSIFICADOS
COMUNICADO
Atuação das Finanças contra a isenção do IMI nas zonas classificadas como Património da Humanidade leva moradores, proprietários e associações de defesa do património a propor:
ENCONTRO NACIONAL A REALIZAR NO PORTO EM DEFESA DA ISENÇÂO PREVISTA NA LEI
No seguimento das intervenções dos serviços de Finanças para retirar a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis a proprietários de prédios situados em centros históricos classificados pela UNESCO como Património da Humanidade, teve lugar na Casa do Alentejo, em Lisboa, uma reunião destinada a analisar a situação e estudar as medidas para defesa deste benefício fiscal estabelecido pelo Estado Português.
Participaram na reunião moradores e proprietários de imóveis sitos nos centros históricos de Sintra, Porto e Évora, bem como representantes de associações de defesa do património.
Foi feita a análise do processo iniciado em 2001 com a publicação da Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural, que alargou a estas zonas classificadas o regime de isenção que vigora igualmente em Óbidos, Monumento Nacional.
Constatou-se que está ser exigido o pagamento ilegal daquele imposto por parte dos serviços de Finanças de diversos pontos do país, em centros históricos Património Mundial, intervenção que vem contrariar a aplicação da lei e as tomadas de posição da Assembleia da República que, em 2010 e 2012, reafirmaram o espírito e a letra do regime legal de isenção do IMI. É uma atuação que, para além de transmitir a moradores e proprietários a mensagem errada quanto à defesa das áreas históricas e do seu património, constitui um desrespeito pelas deliberações do Parlamento e pelas regras do Estado de Direito.
Neste quadro, foi decidido propor às diversas comunidades que se confrontam agora com este problema a realização de iniciativas conjuntas de denúncia, particularmente junto dos eleitos locais e nacionais, com vista à organização de um Encontro Nacional intercidades que terá lugar no Porto em princípios de maio.
Amigos da Vila Velha (Sintra)
APRUPP – Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património
MDCH – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora