IMI: comunicado do «movimento de defesa do centro histórico de évora»

A APRUPP tem acompanhado com muita atenção esta questão e estamos a auscultar os agentes locais. No início do mês de Março vamos reunir com a Câmara Municipal do Porto e este será um dos assuntos a agenda. Paralelamente, estamos a desenvolver um plano de acção, no âmbito do qual pretendemos discutir a fiscalidade e a reabilitação e contribuir para a clarificação desta situação. Em breve, estaremos em condições de avançar com mais pormenores.

O último comunicado do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que aqui reproduzimos, é bastante esclarecedor e faz um excelente ponto de situação quanto a este processo de «revisionismo» fiscal. Recomendamos a sua leitura e divulgação.

COMUNICADO DO MDCH

Deliberações da Assembleia da República sobre a isenção do IMI nos Centros Históricos classificados continuam a não ser respeitadas.

FINANÇAS RECLAMAM IMI A CONTRIBUINTES ISENTOS DO PAGAMENTO DESSE IMPOSTO

Os conflitos em torno da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis nos Centros Históricos declarados Património da Humanidade pela UNESCO conheceram novos desenvolvimentos: em Sintra, várias dezenas de cidadãos a quem fora reconhecida a isenção em 2012 foram oficiados pelas Finanças com a ameaça de retirada dessa mesma isenção, e em Guimarães e no Porto as Finanças vieram reclamar a vários cidadãos com isenções anteriormente reconhecidas o pagamento do IMI correspondente a vários anos cobertos por este benefício fiscal previsto na lei.

Perante o alarme causado pela intervenção das Finanças, as Câmaras Municipais de Guimarães e do Porto vieram publicamente declarar o seu apoio aos cidadãos ameaçados por estas ilegalidades anunciando a intenção de realizar uma reunião das Autarquias com Centros Históricos Património da Humanidade, até ao final do corrente mês de fevereiro, para discussão das medidas a tomar.

Importa recordar sucintamente os antecedentes deste processo.

Quando, em finais de 2001, a Lei de Bases para a Protecção e Valorização do Património Cultural foi aprovada pelo Parlamento, foi atribuída aos sítios, monumentos e conjuntos arquitectónicos declarados pela UNESCO como Património da Humanidade, a classificação de Monumento Nacional. Tal classificação veio a traduzir-se na isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis que o Estatuto dos Benefícios Fiscais reconhece aos monumentos nacionais.

Esta isenção foi a partir de então reconhecida aos proprietários que a requeriam às Finanças até que, em Maio de 2009, as Finanças de Évora passaram a congelar estes requerimentos e anunciaram a intenção de pôr em causa a atribuição de tal isenção.

A indignação que esta tomada de posição causou levou à criação do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora. Esta iniciativa de cidadãos desenvolveu uma ação de denúncia destas ilegalidades, apelando às forças políticas e eleitos da Cidade para que apoiassem a defesa da isenção do IMI neste centro histórico. A Câmara e a Assembleia Municipal reconheceram a justeza desta posição e solicitaram aos Deputados eleitos pelo círculo de Évora que interviessem, no sentido de obter uma posição clara do Parlamento a este respeito. E, efetivamente, a Assembleia da República viria a deliberar por unanimidade, em Março de 2010, reconhecendo a isenção de IMI como universal e automática nos Centros Históricos Património da Humanidade, definindo mecanismos de simplificação do processo.

A despeito da clareza da decisão da Assembleia da República as Finanças de Évora continuaram a não cumprir a lei, o que levou o MDCH a apresentar ao Parlamento uma petição subscrita por centenas de habitantes do Centro Histórico, exigindo o cumprimento das normas votadas em 2010. A A.R. apreciou a petição e, por unanimidade, votou no plenário em junho de 2012 uma recomendação ao Governo para que este fizesse cumprir a lei em Évora.

Tal recomendação foi não só ignorada como também está agora a ser objeto de uma afrontosa manifestação de desrespeito, com as Finanças a pretender retirar isenções anteriormente reconhecidas e exigir retroativamente o pagamento do IMI correspondente a períodos cobertos pela isenção anteriormente reconhecida pelos mesmos serviços de Finanças.

Estamos, portanto, numa situação em que não só é exigido aos contribuintes um pagamento ilegal como se dá um sinal contrário à recuperação dos Centros Históricos e, mais ainda – e mais grave – os serviços de Finanças dependentes do Governo manifestam total desprezo pelas deliberações da Assembleia da República.

É um quadro preocupante, em que os cidadãos vêm as garantias de legalidade e respeito pelos mecanismos de funcionamento do Estado de Direito serem desrespeitados pelo poder executivo.

É um tempo para exigir aos nossos representantes eleitos, nas Autarquias e no Parlamento, que assumam as suas responsabilidades e cortem o passo a estes procedimentos incompatíveis com a democracia e com as liberdades e garantias dos Cidadãos.

Évora, 24 de fevereiro de 2014,

O MDCH

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